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Título: O impacto da Lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Autor(es): Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Palavras-chave: Conservação da natureza, Legislação, Brasil.;Meio ambiente, Criminalização, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.
Data do documento: Out-1999
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito ambiental, v. 4, n. 16, p. 79-89, out./dez. 1999.
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O IMPACTO DA LEI 9.605-98. UMA BREVE REFLEXÃO.pdf
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