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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32802| Título: | Resolução conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade |
| Autor(es): | Andrade, Filippe Augusto Vieira de |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Competência estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| RESOLUÇÃO CONAMA 237, DE 19.12.1997.pdf Restricted Access | 831,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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