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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32803| Título: | A competência estadual para processo e julgamento de crimes contra a flora |
| Autor(es): | Oliveira, João Carlos Cabrelon de |
| Palavras-chave: | Degradação ambiental, julgamento, Brasil.;Ação civil pública, julgamento, Brasil.;Justiça federal, competência, Brasil.;Meio ambiente, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 81-87, jul./set. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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