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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32806| Título: | O problema do controle judicial das omissões estatais lesivas ao meio |
| Autor(es): | Mirra, Álvaro Luiz Valery |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, controle judicial, Brasil.;Administração pública, poderes e atribuições, Brasil.;Política ambiental, competência, Brasil.;Responsabilidade do Estado, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 61-80, jul./set. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.pdf Restricted Access | 1,38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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