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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32814| Título: | Da impossibilidade de se degradar área ambientalmente protegida, para fins de implantação de loteamento, por meio de título executivo |
| Autor(es): | Kamei, Karina Keiko |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Loteamento, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 4, n. 14, p. 134-138, abr./jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEGRADAR ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA.pdf Restricted Access | 508,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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