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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32849| Título: | A competência para multar na nova Lei ambiental |
| Autor(es): | Costa, Flávio Dino de Castro e |
| Palavras-chave: | Meio ambiente, legislação, Brasil.;Competência administrativa, conflito de leis, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Delegação de competência, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-1998 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 3, n. 11, p. 7-14, jul./set. 1998. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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