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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32875| Título: | A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação |
| Autor(es): | Naves, Maurílio Cardoso |
| Palavras-chave: | Pena pecuniária, aplicação, Brasil.;Sanção, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 787, p. 461-471, maio 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A pena substitutiva de prestação pecuniária - hipóteses de aplicação e critérios de fixação.pdf Restricted Access | 751,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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