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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32902| Título: | Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar |
| Autor(es): | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Palavras-chave: | Desapropriação por utilidade pública, São Paulo (estado).;Proteção ambiental, São Paulo (Estado).;Constituição, Brasil.;Parque Estadual da Serra do Mar (SP),;Brasil. [Código florestal (1965)] |
| Data do documento: | Abr-1997 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 2, n. 6, p.62-70, abr./jun. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.pdf Restricted Access | 742,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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