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A ACÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS.pdf
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dc.contributor.authorTorres, Mário José de Araújo-
dc.date.accessioned2016-04-05T18:51:43Z-
dc.date.available2016-04-05T18:51:43Z-
dc.date.issued1997-04-
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 2, n. 6, p. 7-16, abr./jun. 1997.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32926-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Projeto de Lei, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Portugal, 1976.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRevisão constitucional, Portugal, 1982.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRevisão constitucional, Portugal, 1989.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Acção popular no Direito Portuguêspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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