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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33013| Título: | O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores |
| Autor(es): | Nobre Junior, Edilson Pereira |
| Palavras-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Common law.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Direito romano.;Efeito vinculante, direito comparado.;Tribunal supremo, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 785, p. 46-72, mar. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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