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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33270| Título: | O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito intertemporal |
| Autor(es): | Nery Junior, Nelson Machado, Martha de Toledo |
| Palavras-chave: | Conflito de leis, Brasil.;Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. |
| Data do documento: | Out-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 3, n. 12, p. 9-49, out./dez. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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| O Estatuto da criança e do adolescente e o novo Código civil à luz da Constituição Federal.pdf Restricted Access | 2,17 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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