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Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória.pdf
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dc.contributor.authorStoco, Rui-
dc.date.accessioned2016-04-26T17:21:10Z-
dc.date.available2016-04-26T17:21:10Z-
dc.date.issued2002-10-
dc.identifier.citationRevista de direito privado, v. 3, n. 12, p. 295-302, out./dez. 2002.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33279-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectErro judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleResponsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatóriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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