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Título: A Emenda n. 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal
Autor(es): Laurino, Salvador Franco de Lima
Palavras-chave: Emenda constitucional, Brasil.;Competência (justiça do trabalho), Brasil.
Data do documento: Abr-2000
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito do trabalho, v. 26, n. 98, p. 85-98, abr./jun. 2000.
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A EMENDA 20-98 E OS LIMITES À APLICAÇÃO DO § 3.° DO ART.114 DA CF.pdf
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