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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33877| Título: | A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras. |
| Autor(es): | Leôncio Junior, Waldir |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Autarquia, competência, Brasil.;Delegação legislativa, Brasil.;Descentralização administrativa, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil.;Teoria do Estado, aspectos sócio-econômicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2000 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 63, p. 34-44, maio/ago. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT |
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