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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34055| Título: | Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80. |
| Autor(es): | Almeida, Plínio Régis Baima de |
| Palavras-chave: | Prescrição tributária, legislação, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 37-53, nov./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.83080.pdf Restricted Access | 333,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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