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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34094| Título: | Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal. |
| Autor(es): | Vidigal, Edson |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Representação, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1999 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 59, p. 45-51, jan./abr. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT |
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