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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34102| Título: | Direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público. |
| Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
| Palavras-chave: | Interesse individual, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ação civil pública, análises, jurisprudência, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Proteção jurisdicional, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 189-198, jul./set. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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