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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34118| Título: | Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas : efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Sentença injusta, Brasil.;Sentença judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Indenização, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 9-36, jul./set. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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