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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34156| Título: | Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013. |
| Autor(es): | Motta, Artur Alves da |
| Palavras-chave: | Direito tributário, legislação, análise, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Sistema tributário, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 19-36, jan./fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.pdf Restricted Access | 368,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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