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Título: Dubitando ad veritatem parvenimus : da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos.
Autor(es): Costa, Rafael de Oliveira
Palavras-chave: Improbidade administrativa, Brasil.;Servidor público, responsabilidade civil, Brasil.;Corrupção, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.
Data do documento: Mar-2016
Editor: Sintese
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 95-108, mar./abr. 2016.
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