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Título: A uniformização nos Estados da sistemática de tributação da substituição tributária : as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015.
Autor(es): Biava Junior, Roberto
Gregório, Leonardo de
Palavras-chave: Substituição tributária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Convênio, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Data do documento: Mar-2016
Editor: Síntese
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 43-53, mar./abr. 2016.
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