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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34356| Título: | A inconstitucionalidade e a ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98 : Código de trânsito brasileiro. |
| Autor(es): | Krebs, Pedro |
| Palavras-chave: | Delito de trânsito, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Crime putativo, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 485-488, set. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A inconstitucionalidade e ilegalidade do art 303 da Lei 9503.pdf Restricted Access | 402,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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