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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34378| Título: | Aspecto constitucional do novo diferencial de alíquota aos optantes do Simples Nacional. |
| Autor(es): | Neves, Angela Vieira das |
| Palavras-chave: | Microempresa, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil.;Pequena empresa, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil.;Comércio eletrônico, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 26-33, maio./jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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