Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.

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Medida Cautelar de Fiança nas Infrações Penais Cometidas com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob a Égide da Lei nº 12.403_2011_.pdf Restricted Access		74,13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Jorge Luiz Macedo de	-
dc.date.accessioned	2016-07-29T19:59:52Z	-
dc.date.available	2016-07-29T19:59:52Z	-
dc.date.issued	2016-04	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 83-95, abr./maio 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34427	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida cautelar, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Fiança penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Violência doméstica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Violência contra a mulher, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Injunction of bail in criminal offenses committed with domestic and family violence against women under the aegis of Law nº 12.403/2011.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)