A nova Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente.

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A Nova Lei nº 13.257 2016 Ampliou a Possibilidade da Prisão Domiciliar.pdf Restricted Access		27,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Rômulo de Andrade	-
dc.date.accessioned	2016-07-29T20:14:06Z	-
dc.date.available	2016-07-29T20:14:06Z	-
dc.date.issued	2016-06	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 9-12, jun./jul. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34429	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prisão domiciliar, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A nova Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)