As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Ricardo Lodi	-
dc.date.accessioned	2016-08-08T18:24:41Z	-
dc.date.available	2016-08-08T18:24:41Z	-
dc.date.issued	2016-05	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 39-57, maio/jun. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34447	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contencioso administrativo fiscal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo fiscal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder judiciário, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Acesso à justiça, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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