A constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL : art. 1º da Lei nº 13.169/2015.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.date.accessioned	2016-08-08T18:29:48Z	-
dc.date.available	2016-08-08T18:29:48Z	-
dc.date.issued	2016-05	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 59-72, maio/jun. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34448	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, aspectos constitucionais., Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alíquota.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL : art. 1º da Lei nº 13.169/2015.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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