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Título: Refletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTN.
Autor(es): Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
Figueiredo, Diogo de Andrade
Palavras-chave: Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Moratória, Brasil.;Transação tributária, Brasil.;Remissão da dívida, Brasil.;Anistia fiscal, Brasil.;Denúncia espontânea, Brasil.
Data do documento: Mai-2016
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 173-186, maio/jun. 2016.
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