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Título: A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
Autor(es): Maroun, Charbel Elias
Palavras-chave: Imunidade tributária, Brasil.;Sociedade de economia mista, impostos, Brasil.;Empresa pública, impostos, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Competência tributária dos municípios, Brasil.
Data do documento: Mai-2016
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 187-196, maio/jun. 2016.
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