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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34457| Título: | A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça. |
| Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 65-105, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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