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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34461| Título: | Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal : discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público |
| Autor(es): | Pires, Cristiane |
| Palavras-chave: | Contribuição de melhoria, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Renúncia, natureza fiscal, Brasil.;Poder público, competência, Brasil.;Obras públicas, Brasil.;Tributo, cobrança, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 147-165, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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