Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pimenta, Daniel de Magalhães	-
dc.date.accessioned	2016-08-09T14:24:06Z	-
dc.date.available	2016-08-09T14:24:06Z	-
dc.date.issued	2016-03	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34462	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Seguro de acidente do trabalho, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Acidente do trabalho, prevenção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição social, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Trabalhador, proteção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Benefício previdenciário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Limitations on extrafiscality for the prevention accident factor - FAP.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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