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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34495| Título: | Princípio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor : apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva? |
| Autor(es): | Figueiredo, Paulynne Rocha V. |
| Palavras-chave: | Recurso ordinário, Brasil.;Princípios gerais do direito, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Princípio da instrumentalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 89-98, jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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