A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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A (In)Constitucionalidade das Regras de Rotulagem Instituídas por Leis Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos.pdf Restricted Access		433,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, João Emmanuel Cordeiro	-
dc.date.accessioned	2016-08-22T17:50:17Z	-
dc.date.available	2016-08-22T17:50:17Z	-
dc.date.issued	2016-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 63-86, fev./mar. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência legislativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Embalagem, normas, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à informação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico