Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.

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Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar 75 para Impetração de Mandado de Injunção Ambiental pelo Parquet.pdf Restricted Access		323,8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Magno Federici	-
dc.contributor.author	Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos	-
dc.date.accessioned	2016-08-22T17:59:48Z	-
dc.date.available	2016-08-22T17:59:48Z	-
dc.date.issued	2016-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 32-47, fev./mar. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Mandado de injunção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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