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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34538| Título: | Foro por prerrogativa de função : aspectos constitucionais e infraconstitucionais para cargos executivos e legislativos municipais. |
| Autor(es): | Nora, Paulo Soares Molinari, Romeu Bruno Mendes |
| Palavras-chave: | Foro privilegiado, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Função jurisdicional, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 10, n. 121, p. 44-72, jan. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Foro por Prerrogativa de Função - Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais para Cargos Executivo e Legislativos Municipais.pdf Restricted Access | 142,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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