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Título: Estatuto da pessoa com deficiência : a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador.
Autor(es): Ribeiro, Moacyr Petrocelli de Ávila
Palavras-chave: Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.;Interdição, Brasil.;Curatela, Brasil.;Incapacidade relativa, Brasil.
Data do documento: Jan-2016
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 37-46, jan./fev. 2016.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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