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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34641| Título: | Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas : o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder Público. |
| Autor(es): | Jucatelli, João Paulo Geraige Neto, Zaiden |
| Palavras-chave: | Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Polícia federal, competência, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Investigação criminal, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.;Investigação criminal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 48-70, dez./jan. 2015/2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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