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Título: Dispensa ou inexigibilidade de licitação e a responsabilidade penal do particular.
Autor(es): Vianna Filho, Ivan Xavier
Palavras-chave: Licitação, dispensa, Brasil.;Licitação, aspectos jurídicos, Brasil.;Crime, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.
Data do documento: Abr-2016
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 77-90, abr./jun. 2016.
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