Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas	-
dc.date.accessioned	2016-09-13T21:40:23Z	-
dc.date.available	2016-09-13T21:40:23Z	-
dc.date.issued	2016-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 49-76, abr./jun. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34666	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração portuária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Porto, arrendamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Porto, legislação, regulação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93 : o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Port lease contracts prior to Law 8.630/93 : the tread of hermeneutics inflection to the spirit of the law.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Público da Economia - RDPE