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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34694| Título: | Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Persecução penal, Brasil.;Tributo, redução, Brasil.;Habeas corpus, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 79-100, jun./jul. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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| Do Exaurimento da Via Administrativa para Persecução Penal dos Crimes contra Ordem Tributária.pdf Restricted Access | 117,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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