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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34791| Título: | A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). |
| Autor(es): | Santos, Cláudio Carfaro dos |
| Palavras-chave: | Tutela cautelar, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Bens penhoráveis, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 174-195, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A Ação Cautelar de Antecipação dos Efeitos da Penhora Utilizada no Âmbito do Processo Judicial.pdf Restricted Access | 121,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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