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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34819| Título: | Breves considerações sobre o recurso de apelação no novo CPC. |
| Autor(es): | Martins, Angela Vidal da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Recurso (processo civil), legislação, Brasil.;Recurso (processo civil), natureza fiscal, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Agravo de instrumento, Brasil.;Efeito devolutivo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 378-385, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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