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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34865| Título: | Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95. |
| Autor(es): | Castro, Honildo Amaral de Mello |
| Palavras-chave: | Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-1997 |
| Editor: | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
| Citação: | Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 53, p. 71-84, jan./abr. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT |
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