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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34868| Título: | Embates federativos pelas participações nas rendas de petróleo. |
| Autor(es): | Amorim, Livia Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues) |
| Palavras-chave: | Royalties, distribuição, Brasil.;Petróleo submarino, exploração, aspectos econômicos, Brasil.;Finanças públicas, Brasil.;Federalismo, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 13, n. 70, p. 209-234, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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