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Título: Transição da exploração precária para o regime de concessões: o caso do transporte coletivo de passageiros
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
Palavras-chave: Transporte coletivo, legislação, Brasil.;Transporte urbano, legislação, Brasil.;Dano (direito civil), Brasil.;Empresa de prestação de serviços, direitos e deveres, Brasil.;Transporte de passageiro, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.
Data do documento: Jan-2008
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, p. 9-33, jan./mar. 2008.
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