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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3516
Título: | Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder |
Autor(es): | Gouveia, Alessandro Samartin de |
Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Súmula vinculante, natureza jurídica, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2008 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, p. 139-172, jan./mar. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Súmula vinculante um limite e um convite à vontade de poder.pdf Restricted Access | 217,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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