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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35246| Título: | A inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015. |
| Autor(es): | Santos, Cláudio Carfaro dos |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Convênio, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 16-30, set./out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A Inconstitucionalidade da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 93_2015.pdf Restricted Access | 134,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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