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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35295
Título: | Análise do marco para a obtenção de novos benefícios na execução penal : existência de nova condenação e lapsos temporais vinculados ao cumprimento da pena. |
Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva Rodrigues, Thiago Ferreira |
Palavras-chave: | Execução (processo penal), Brasil.;Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.;Detração penal, Brasil.;Remissão penal, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2016 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 43-58, jun./jul. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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Análise do Marco para a Obtenção de Novos Benefícios na Execução Penal.pdf Restricted Access | 337,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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