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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35357| Título: | Garantias processuais do Estado de direito : a abolição da tortura. |
| Autor(es): | Pérez-Luño Robledo, Enrique Cesar |
| Palavras-chave: | Tortura, doutrinas e controvérsias, Espanha.;Estado de direito, Espanha.;Direitos e garantias individuais, Espanha.;Constituição, Espanha.;Direitos humanos, Espanha.;Tortura, legislação, Espanha.;Tortura, história.;Tortura, jurisprudência. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 62, p. 59-76, jul./set. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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